A Lei nº 15.270 entrou em vigor em 01/01/2026 e muda a forma como sócios recebem lucros e dividendos.

Para o dono da revenda acostumado a retirar valores mensalmente, o novo IR de 10% na fonte sobre o que passar de R$ 50.000 exige revisão do planejamento. Veja o que muda na prática.

Perguntas frequentes

O que muda na distribuição de lucros a partir de 2026?

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270, a partir de 01/01/2026:

• Lucros e dividendos distribuídos a pessoa física continuam isentos até R$ 50.000 por mês por beneficiário.

• O valor que ultrapassar esse limite no mês passa a ter IR retido na fonte de 10%.

• A retenção é feita pela própria empresa no momento do pagamento.

Há regra de transição para lucros apurados até 31/12/2025, que podem permanecer isentos se observadas as formalidades legais (como aprovação formal da distribuição dentro do prazo).

Na prática, isso impacta o planejamento de retirada de lucros e pode exigir maior organização na periodicidade das distribuições.

Existe limite mensal para distribuição de lucros (ex: R$ 50.000)?

Não há limite fixo mensal para quanto a empresa pode distribuir — o limite é o lucro disponível apurado na contabilidade.

O que existe, a partir de 2026, é uma faixa de isenção: valores de até R$ 50.000 por mês por beneficiário continuam isentos; o que exceder passa a ter retenção de IR de 10% na fonte.

Posso retirar qualquer valor da empresa sem pagar imposto?

Não. Até 2025, a distribuição de lucros apurados era isenta conforme a Lei nº 9.249.

A partir de 2026, com a Lei nº 15.270, valores que ultrapassarem R$ 50.000 no mês por pessoa física passam a sofrer IR de 10% retido na fonte.

.

Pronto para
revolucionar
a contabilidade
da sua revenda
de veículos?

Fale com um especialista e receba um diagnóstico inicial em até três dias.

Crescendo com inteligência ao lado de quem empreende.

Fale com a gente.

31

99321-1213

31

97317-4234

contato@viaarantes.com

© 2025 Via Arantes Contabilidade | Made by Round 6

Contato

Endereço

R. Prof. Mercedo Moreira, 404 Itapoã, Belo Horizonte - MG, 31710-340

Responsável Técnico

Andrea Arantes Carneiro de Castro CRCMG 007626/0-6